Decisão · STJ

STJ AREsp 2026564

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2021-12-01publicado em 2024-09-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

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