Decisão · STJ

STJ AREsp 2659313

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-06-05publicado em 2024-09-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL CUJO MÉRITO NÃO FORA CONHECIDO POR IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 182/STJ). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

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