Decisão · STJ

STJ AREsp 2721968

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-08-15publicado em 2024-09-27
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE ABSORÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IDENTIFICARAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
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