STJ AREsp 2721968
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE ABSORÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IDENTIFICARAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.