STJ AREsp 2647501

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES). RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE COMO INCURSO NO ART. 311 DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO APTA A INDICAR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.