Decisão · STJ

STJ AREsp 2609611

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-12publicado em 2024-09-27

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA n. 7, STJ. PRECEDENTES.

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