STJ AREsp 2520824

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O julgado embargado apontou que a matéria relativa à desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância de origem. Assim, o que a defesa pretende é a análise de mérito do recurso especial que não foi conhecido, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.