STJ HC 888461

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESTE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Josuel Ferreira Mirim contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 432): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E REPRIMENDA-BASE EXASPERADA MEDIANTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO QUE DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 33, § 3º, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega o agravante, em síntese, que, apesar de o ilustre Ministro entender pela inexistência de constrangimento ilegal praticado em desfavor do recorrente, verifica-se que, com todo respeito a r. sentença, não encontra-se devidamente fundamentada, não expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento que o conduziram à fixação do regime inicial fechado. No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indicou, não está em conformidade com as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena deve vir acompanhada da devida fundamentação, estando contrário ao ocorrido (fls. 439/440). Postula, então, que se conceda o provimento ao agravo regimental, com a consequente concessão da aplicação do regime semiaberto ao recorrente, para cumprimento da pena (fl. 441). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESTE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.