STF Rcl 19716 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AFASTAMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 13. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 13, porquanto o grau de parentesco com a autoridade nomeante não foi utilizado como fundamento para determinar o afastamento do reclamante do cargo exercido na Administração Pública municipal. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.