Decisão · STJ

STJ AREsp 2647077

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-21publicado em 2024-09-27

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.