STJ HC 934933

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regim ental interposto por David Ferreira do Nascimento contra a decisão assim resumida (fl. 78): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. VIA IMPRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO E DE QUE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE SUPEROU O PRAZO MÍNIMO FIXADO PARA A MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante sustenta, inicialmente, que a possibilidade de propor a revisão criminal não impede a concessão da ordem de ofício. Argumenta que o juiz não trouxe qualquer outro argumento técnico que refutasse ou desqualificasse o laudo pericial e, assim, não motivou adequadamente o seu entendimento, além de defender, quanto à supressão de instância, que o constrangimento apontado é verificável de plano e, assim, pode e deve ser reconhecido em qualquer grau de jurisdição (fl. 90). Reitera, ainda, as alegações apresentadas na inicial do writ, apontando a existência de constrangimento ilegal, uma vez que seria cabível medida alternativa à internação, mediante expressa indicação médica (fl. 93). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.