STJ REsp 1597169
PROCESSUAL$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho de fls. 946/955, em que foi negado provimento a seu recurso. Em suas razões recursais, a parte ora agravante alega que: (i) ao atribuir o efeito erga omnes ao resultado da ação civil pública, a decisão agravada teria violado a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (ii) não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação em análise, uma vez que "a própria…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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