STF Rcl 17883 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. Na esteira já jurisprudência desta Suprema Corte, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta à Súmula vinculante 10. Agravo regimental conhecido e não provido.