STJ AREsp 2555895

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182, STJ. I. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, interposto para questionar a conclusão da pronúncia quanto aos indícios de autoria, por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211, STJ, e Súmulas n. 282 e n. 356, STF), bem como por deficiência da fundamentação (Súmula n. 283, STF). II. O agravo regimental limitou-se a impugnar a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THARYK LUIS PETERSEN contra decisão monocrática por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 211, STJ e n. 282, 283 e 356, STF. O agravante defende que houve prequestionamento da tese de ausência de situação flagrancial (fls. 935-938). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182, STJ. I. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, interposto para questionar a conclusão da pronúncia quanto aos indícios de autoria, por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211, STJ, e Súmulas n. 282 e n. 356, STF), bem como por deficiência da fundamentação (Súmula n. 283, STF). II. O agravo regimental limitou-se a impugnar a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.