STJ AREsp 2515037

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante ao preenchimento dos requisitos pela parte autora para recebimentos de valores do PASEP, à conduta omissiva da Administração ao não realizar a sua inscrição no programa, bem como à ausência de comprovação de adimplemento de valores a título de adicional de férias e décimo terceiro salário esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 280/282, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. Aduz a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade ao caso do óbice sumular aludido. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante ao preenchimento dos requisitos pela parte autora para recebimentos de valores do PASEP, à conduta omissiva da Administração ao não realizar a sua inscrição no programa, bem como à ausência de comprovação de adimplemento de valores a título de adicional de férias e décimo terceiro salário esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.