STJ HC 933254

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PERICULOSIDADE DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rudnei Turatto contra a decisão assim resumida (fl. 278): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus indeferido liminarmente. Aqui, o agravante reitera os argumentos lançados na impetração. Aponta julgados do STJ em que houve a aplicação do princípio da insignificância. Defende que, apesar do valor da res e da reincidência, as circunstâncias peculiares do caso recomendam a incidência do princípio da insignificância: a) trata-se de furto simples, modalidade menos reprovável do crime de furto; b) a res possui pequeno valor: um rádio portátil avaliado em R$ 139,00; e c) o bem foi restituído à vítima, não havendo qualquer prejuízo (fl. 291). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PERICULOSIDADE DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.