STJ AREsp 2495611

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 11/9/2024. 3. Embargos de declaração não conhecidos.