Decisão · STJ

STJ AREsp 2607030

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-04-11publicado em 2024-09-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (425,2 G DE CRACK, 254,4 G DE MACONHA E 97 G DE COCAÍNA). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. REPETIÇÃO EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
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