STJ HC 882504

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. FILHOS NEGLIGENCIADOS PELO PAI. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental do Ministério Público de São Paulo contra decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi a ordem a Andressa da Costa de Souza, conforme termos da seguinte ementa (fl. 164): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. FILHOS NEGLIGENCIADOS PELO PAI. PRECEDENTES. Ordem concedida. O agravante alega, em síntese, que o habeas corpus não deve ser conhecido, diante do uso substitutivo. Sustenta que mesmo que a agravada tenha meramente concebido prole que não atingiu 12 anos de idade, da qual manifestamente não estava cuidando há anos, notando-se que se encontrava presa desta vez desde 05/02/2022 (fls. 46), a afastar que se busque presumir que sua presença para a realização de cuidados fosse necessária, daí não resulta haver direito subjetivo ao regime domiciliar para o cumprimento da pena definitiva (fl. 182). Afirma que o mero fato de existir filhos ainda crianças, não pode ser franquia para a impunidade, para frustrar todas as finalidades da sanção penal, retirar toda a eficácia dos títulos executivos penais ou para inibir a decretação da prisão preventiva, presentes seus requisitos e devidamente fundamentada a sua necessidade, não comprovando a agravada nem mesmo que a prole dependa de seus cuidados, muito menos que se trate de único responsável (fl. 182). Pede o provimento do agravo para restabelecer o cumprimento da pena nos termos dos títulos executivos (fls. 177/190). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. FILHOS NEGLIGENCIADOS PELO PAI. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.