STJ HC 931289

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Nelson Dannemann Gomes contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 277): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. Aqui a defesa alega que o constrangimento ilegal imposto ao paciente, por força de decisão que há muito tempo é reputada como ilegal pelos Tribunais Superiores brasileiros, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório (fl. 281). Afirma que quanto a unidade de desígnios entre os delitos, vê-se que em ambas as condenações o acusado negou a prática do crime, sendo condenado por conta das provas produzidas pela acusação, suficientes para demonstrar a conduta criminosa. Portanto, a narrativa da motivação do crime de roubo das duas condutas criminosas realizada pelo condenado não é possível, sendo necessário aferir, a partir dos critérios objetivos elencados pela norma do art. 71 do Código Penal e do contexto fático narrado na denúncia e na sentença condenatória se houve unidade de desígnios, o que de plano se demonstra (fl. 285). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reconhecida a continuidade delitiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.