STJ HC 938364

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por ALYSSON FELIPE ALVES GOMES contra a decisão assim resumida (fl. 5.340): HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 691/STF. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a defesa que, quando da juntada dos arquivos no sistema eletrônico do STJ, por erro material, foi juntado decisão diversa da pretendida, para análise de Vossa Excelência, pelo que requer a juntada da decisão citada na petição inicial, para análise de Vossa Excelência, assim como pela superação da Súmula n. 691, conforme é nítido (fl. 5.342). É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.