STJ HC 927496

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE 1/6 DA PENA, AINDA QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA TENHA SE INICIADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Celso Fragioli Araújo Júnior contra a decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 121): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE 1/6 DA PENA, AINDA QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA TENHA SE INICIADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Aqui a defesa afirma que r. decisão que o Nobre Ministro fundamenta o indeferimento do pedido de trabalho externo na necessidade do cumprimento de 1/6 da pena para implemento do requisito objetivo a ensejar o direito ao benefício, mas não poderá ser fato impeditivo à concessão o não cumprimento de 1/6 da pena, pois este somente é exigível para o regime fechado na obtenção do serviço externo, sendo que situação inversa ocorre com o apenado no regime semiaberto, o qual possui tal direito (serviço externo) independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto da pena) - fl. 130. Requer, ao final, o provimento do agravo para que seja concedida a ordem de habeas corpus ao paciente, para que determinar a autorização para o trabalho externo, mediante as medidas impositivas necessárias (fl. 139). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DE 1/6 DA PENA, AINDA QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA TENHA SE INICIADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.