STJ HC 936188

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Alberto Carato dos Santos contra a decisão por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 73): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Alega a defesa que o entendimento do Tribunal estadual destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a necessidade de maior tempo em cárcere no regime intermediário para melhor absorção da terapia penal não justificam o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional (fl. 88). Requer o provimento do agravo para que seja concedido o livramento condicional. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.