STJ AREsp 2621243

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.255/2.879) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 281/STF (e-STJ fls. 2.250/2.251). Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável o referido óbice, pois "todos os recursos previstos no CPC foram utilizados, restando apenas o Recurso Especial a fim de reabrir o prazo recursal e conceder aos pedidos do agravante, aplicando as jurisprudências do STJ" (e-STJ fl. 2.306). Requer ainda "Gratuidade Judiciária, eis que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, por estar desempregado, conforme documentos anexos, preenchendo assim os requisitos para o deferimento da Gratuidade Judiciária, prevista nas Leis n. 1.060/50 e 5.584/70, situação que DECLARA sob as penas da lei" (e-STJ fl. 2.298). Ao final, pede o provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 2.883). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.