STJ EREsp 2127366

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DO SUS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.