STF Rcl 22805 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Rcl nº 7.705/MS. Sobreposição de reclamação. Decisão de órgão do STF. Impropriedade do instrumento reclamatório. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite a sobreposição de nova reclamatória a fim de modificar decisão do STF em reclamação constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.