STJ HC 935709

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SUPRESS ÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Sobre a alegada nulidade de ingresso ilegal no domicílio, observa-se que não houve pronunciamento por parte do Relator no ato impugnado no presente habeas corpus (decisão liminar), sendo inviável o exame direto por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Além disso, a defesa sequer juntou cópia do decreto prisional e o auto de prisão em flagrante. Instrução insuficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN ELOI SANTOS contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 75/77). Segundo consta dos autos, em 25/02/2024 a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva e em 27/02/2024 o parquet ofereceu a denúncia em razão do suposto cometimento dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (e-STJ fls. 27/31). Nas razões do recurso de agravo, a defesa alega nulidade da prisão diante da ausência de "referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local". Afirma que "não há, da mesma forma, nenhuma menção a qualquer atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas" (e-STJ fl. 89). Entende, assim, que não foram "apresentados dados concretos e objetivos que justifiquem o ingresso na residência, deve-se declarar a nulidade da invasão domiciliar e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecer a ilicitude das provas obtidas com a medida invasiva, bem como de todas as provas dela derivadas" (e-STJ fl. 92). Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para declarar a nulidade da invasão domiciliar e de todas as provas dela decorrente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SUPRESS ÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Sobre a alegada nulidade de ingresso ilegal no domicílio, observa-se que não houve pronunciamento por parte do Relator no ato impugnado no presente habeas corpus (decisão liminar), sendo inviável o exame direto por esta Corte por configurar indevida supressão de instância. Além disso, a defesa sequer juntou cópia do decreto prisional e o auto de prisão em flagrante. Instrução insuficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.