STJ HC 905320

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal. 2. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a Defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por MAICON DE OLIVEIRA GUESA contra a decisão (fls. 401/407) que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante alega o cabimento de impetração de habeas corpus simultâneo à apresentação de recurso cabível quando imediatamente ligado à liberdade de locomoção do paciente. Sustenta: i) a nulidade da prova, por ausência de fundadas suspeitas e razões para as buscas pessoal, veicular e domiciliar; ii) a ilicitude das provas produzidas em busca domiciliar sem prévio judicial; iii) a possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; iv) a necessidade do reconhecimento da consunção quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento; v) a inexistência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas e v) a ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal. 2. Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a Defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo regimental não provido.