Decisão · STJ

STJ HC 875253

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-05publicado em 2024-09-26
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →