Decisão · STJ

STJ REsp 2143363

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-08-28publicado em 2024-09-26
PROCESSUAL
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABARCAR VALORES DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.105/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
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