STJ RHC 182500
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE VÍCIO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.