STJ HC 910769

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante se insurge contra decisão monocrática do Desembargador Relator, que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado pela Defesa, sem que tenha sido interposto o competente agravo para a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente, impõe-se reconhecer o não conhecimento da ação constitucional. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSAFA MOTA DE LIMA JUNIOR, IARLLYN DAVYS MEDEIROS OLIVEIRA e JHONATHAN KENNED LEITE DOS SANTOS contra a decisão da lavra da Ministra Presidente desta Corte Superior de Justiça que indeferiu liminarmen te o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ (fls. 194-195). Em suas razões, o agravante reitera, em síntese, a tese de incompatibilidade de manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto. Pede, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante se insurge contra decisão monocrática do Desembargador Relator, que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado pela Defesa, sem que tenha sido interposto o competente agravo para a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente, impõe-se reconhecer o não conhecimento da ação constitucional. 2. Agravo regimental não provido.