STJ HC 924077

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no jul gado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALTER MARTINS DA SILVA contra a decisão (fls. 161/162) que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante alega que o presente heroico remédio constitucional, encontra-se devidamente instruído com as peças do processo originário, satisfazendo, destarte, o que tange a prova pré-constituída das alegações articuladas (fl. 169). Reitera as teses de inépcia da denúncia, tendo em vista que não restou descrito qual foi a participação efetiva do Agravante, uma vez que não foi informado qualquer detalhe ou circunstância de cada delito (fl. 171), bem como a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória. Reforça que o Agravante não agiu para a prática de qualquer ação delitiva, ou seja, desprovido de qualquer dolo, uma vez que não repassou nada e nenhuma imagem a terceiro (fl. 188). Argumenta que As circunstâncias do fato criminoso, por consequência, não foram narradas, fazendo se com que o presente feito não tenha justa causa, ou seja, estão ausentes o lastro/suporte probatório mínimo para o embasamento da ação penal no processo 2000922-77.2023.9.13.0002, e, por isso, a referida lide criminal deve ser TRANCADA e ARQUIVADA (fl. 211). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão Colegiado. Manifestação do Ministério Público Federal (fl. 586). Sem contrarrazões (fl. 590). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no jul gado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3. Agravo regimental não provido.