Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-12publicado em 2024-09-26
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. TEMA REPETITIVO N. 1161. AGRAVO DESPROVIDO.