STJ REsp 2138100

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO, RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCLUSÃO DA CORTE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULAS N. 280/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.