STJ HC 862975

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A AÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR O ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.