Decisão · STJ

STJ HC 918754

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-03publicado em 2024-09-26

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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