STJ HC 920837

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON MARTINELLI JUNIOR contra decisão que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 502/504). Em suas razões (e-STJ fls. 515/524), o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois a incidência da majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei. 12.850/2013 é indevida, tendo em vista que não houve efetiva apreensão de armas para justificar a respectiva incidência. Além disso, argumenta que o presente writ baseia-se em fato novo, qual seja, o reexame do tema em sede revisional na Corte local. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.