STJ AREsp 2640975

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SONIA REGINA BERTI TONON (SONIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N.º 284 DO STF. 2. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃODA MORA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULASN. os282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 775/778). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve indicação expressa da omissão ocorrida no acórdão; e (2) a matéria foi prequestionada, com declaração clara acerca dos juros remuneratórios e capitalização. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 792/797). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N.º 284 DO STF. 2. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A deficiente fundamentação do recurso, no tocante à alardeada omissão, atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. A matéria referente a supostos encargos abusivos no período da normalidade ((juros remuneratórios e capitalização) não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas nºs 282 e 256 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno não provido.