STJ AREsp 2520888

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra decisão monocrática por mim proferida, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.039-1.044). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 872): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA AFASTADA. DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DA SUBSUNÇÃOOU NÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO TÍTULO EXECUTIVO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, ANUÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PARTE DOS CONTRATOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OS QUAIS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. QUITAÇÃO DO TÍTULO QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CÉDULA EM QUESTÃO NÃO TENHA SIDO PERFORMADA OU QUE O AVAL TENHA SE ESTENDIDO AO ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO E A DEVEDORA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 908-919). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.107-1.111. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.