STJ AREsp 2315103

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO ACIONÁRIA DEFICITÁRIA. SALDO (DIFERENÇA, RESÍDUO). LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VIA INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. O agravo interno não é o recurso cabível (adequado) para apontar suposta omissão da decisão agravada. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO A exequente interpõe agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. Alega que o ônus de arcar com o custo da perícia é da executada. Afirma que o acórdão recorrido contrariou o artigo 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque ignorou que não foram fixados honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, que não constou do agravo de instrumento pedido de condenação em tal verba e que não há previsão legal de fixação de honorários em liquidação. No que diz respeito a essa matéria, impugna a aplicação das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aponta contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que a decisão agravada deixou de se manifestar sobre a ofensa à coisa julgada, decorrente da determinação de observância das transformações acionárias (eventos societários, grupamentos). EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO ACIONÁRIA DEFICITÁRIA. SALDO (DIFERENÇA, RESÍDUO). LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VIA INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. O agravo interno não é o recurso cabível (adequado) para apontar suposta omissão da decisão agravada. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.