STJ REsp 2140351
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PO DER DE TRIBUTAR. DECRETO N. 11.374/2023 QUE REVOGOU DECRETO N. 11.322/2022. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.