STJ AREsp 2541060

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência do princípio da unicidade, considerando que, contra a mesma decisão, a parte ofereceu embargos de declaração e interpôs recurso especial. A parte agravante alega que " .. não prevalece, no presente caso, a aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, haja vista que a oposição de embargos de declaração com a finalidade de promover o prequestionamento ficto e a integração da decisão é exigível pela instância superior e importa exceção a essa regra" (fl. 725). Argumenta que " .. o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade (e a necessidade) de prequestionar as matérias suscitadas no recurso especial por meio da oposição de embargos de declaração, sendo evidente a exceção à regra da unicidade recursal neste caso" (fl. 727). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Impugnação pela parte agravada às fls. 735-739, manifestando-se pelo desprovimento do recurso com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.