STJ AREsp 2618834

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M. AUTOMOVEL LTDA. (M. AUTOMÓVEL), LUANE DE OLIVEIRA SOUZA (LUANE) e SAULO SCHUTZ JUNIOR (SAULO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FUNDAMEN TO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 665/670). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) não incide no caso os óbices da Súmula n. 283 do STF, pois impugnaram especificamente o argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentação de impugnação; (2) deve ser obrigatória a apresentação do título original para impedir a circulação do título, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (3) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 685). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. Na hipótese, verifica-se que a Corte estadual concluiu que não há razão para afirmar que não há iliquidez, incerteza ou inexigibilidade no título executivo. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. 4. Agravo interno não provido.