STJ AREsp 2547287
PROCESSUAL$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão (e-STJ fls. 771/774) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante defende a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou, de modo fundamentado, todas as questões e precedentes que lhe foram submetidos. Sem impugnação, conforme certidão de e-STJ fl. 794. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucio nando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo interno não provido.