STJ AREsp 2422446

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao dever de manutenção da internação domiciliar por 24h demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada por meio de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 527): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N.7/STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E EQUIPARADOS. DEVER DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 376): PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM CLÍNICA DE RETAGUARDA REFERENCIADA OU CREDENCIADA, ALÉM DOS DEMAIS CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS - PACIENTE CONTA 73 ANOS DE IDADE - RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL CONSIGNANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA QUE SE EQUIPARA AOS SERVIÇOS "HOME CARE" - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90 DESTE E. TJSP - CUSTEIO QUE DEVE ENGLOBAR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E QUE ESTARIAM À DISPOSIÇÃO DA AUTORA CASO ESTIVESSE INTERNADA EM AMBIENTE HOSPITALAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Alega a agravante que, "embora a r. decisão monocrática tenha inadmitido o recurso sob a alegação de que supostamente encontra-se definida a legalidade da cobrança, bem como que não se encontram impugnadas a Súmula 7 do STJ, entretanto, tal situação não merece prosperar" (fl. 541). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a se manifestar, silenciou (fl. 555). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao dever de manutenção da internação domiciliar por 24h demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada por meio de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.