STJ REsp 1921375

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Defensoria Pública do Estado do Tocantins desafiando decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que se afigura "inconteste que tal pedido de declaração de inconstitucionalidade se apresenta como principal, visando, na verdade, à suspensão da eficácia das normas municipais que regulamentam o serviço de transporte motorizado privado" (fl. 550). Inconformada, a parte agravante sustenta que, " d iversamente do afirmado pelo E. Ministro Relator, não se trata de controle abstrato de constitucionalidade e sim de medida judicial coletiva visando a proteção de direitos difusos" (fl. 565). Aduz, também, que "a pretensão consiste em (i) condenar do Agravado em obrigação de não realizar medidas coercitivas em face de profissionais que atuam no transporte privado motorizado de passageiros por aplicativo. Tratando-se de questão prejudicial do mérito, (ii) postulou-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de normas que balizavam a conduta potencialmente violadora de direitos fundamentais que se pretende evitar. Por fim, requereu-se cautelarmente a (iii) suspensão dos efeitos da referida lei até a decisão definitiva de mérito de maneira a evitar prejuízos por eventual mora do poder judiciário" (fl. 564). Salienta, ainda, que " a s normas municipais , além invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, criaram situação de grave insegurança jurídica e potencialmente violadora de direitos fundamentais" (fl. 569). Por fim, requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 578). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 2. Agravo interno não provido.