STJ AREsp 2646953

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo POSTO PIO DUTRA LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 365/366). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 210): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA NO ANO DE 2000. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE COBRANÇA JÁ ESTARIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE E TRÊS ANOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 270/274). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a parte agravante, ao interpor o agravo, apresentou argumentação específica e detalhada sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, sustentando que a questão posta é de natureza eminentemente jurídica, não demandando reexame de fatos ou provas" (fl. 370). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 376/378). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.