STJ AREsp 2640973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE DENIS RODRIGUEZ PAREDES, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de revisão de cláusulas contratuais, ajuizada pelo agravante, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na qual alega abusividade no reajuste por faixa etária. Sentença: julgou procedente o pedido, para determinar a desconsideração dos reajustes por faixa etária operados na mensalidade do autor no período de 2001 a 2019, aplicando-se tão somente os reajustes anuais estipulados pela ANS (2001 a 2004) e no Termo de Compromisso firmado com a ANS (2005 a 2019). Declarou nula a cláusula nº 13.1 e 13.2 do contrato objeto da lide no que se refere a incidência dos reajustes reclamados referente as mudanças por idade em virtude de sua falta de clareza e transparência. Condenou a agravada a restituir os valores pagos a maior a partir de 04/08/2017.