STJ AREsp 2494549

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. À pretensão indenizatória relacionada a ilícito contratual aplica-se o prazo de prescrição decenal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ATTILIO RAYMUNDO PEPPE (ESPÓLIO) contra a decisão de fls. 443-445, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, o agravante alega que a análise da violação do art. 2.028 do CPC não enseja reexame de provas. Requer o conhecimento e o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial. Contrarrazões às fls. 483-495. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca do termo inicial do prazo prescricional demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. À pretensão indenizatória relacionada a ilícito contratual aplica-se o prazo de prescrição decenal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.