STJ AREsp 2843317

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO TEMA N. 629/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando a parte recorrente de impugnar fundamento autônomo constante no acórdão recorrido autor da ação rescisória busca, na realidade, desconstituir a primeira decisão, proferida no processo n. 2001.71.12.001691-3/RS, que transitou em julgado há mais de 15 anos, de forma que já teria sido ultrapassado o prazo bienal para a propositura da ação rescisória , tem incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ZEFERINO PRESTES contra decisão monocrática de fls. 172-177 (e-STJ), com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO TEMA N. 629/STJ. RECORRENTE DEIXOU DE ATACAR FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 182-184), pleiteia a parte agravante o afastamento do óbice da Súmula 283 do STF. Afirma que a decisão rescindenda é a do "segundo processo", que aplicou equivocadamente a coisa julgada por não observar o Tema Repetitivo 629/STJ, hipótese em que é possível nova ação com novos documentos após improcedência anterior por insuficiência probatória. Argumenta que, em diversos precedentes citados nas razões do recurso especial, o trânsito em julgado do primeiro processo ocorreu antes da fixação do Tema 629/STJ (16/12/2015), e ainda assim houve aplicação da tese pela Corte: AREsp 1.754.627/RS; AREsp 1.412.411/RS; AgRg no AREsp 617.362/RS; REsp 1.580.083/PE; REsp 1.889.192/RJ; AgRg no AREsp 459.462/RS; AI 1.500.631/RS; AREsp 688.800/RS. Assevera que o agravante não busca desconstituir a primeira decisão, mas a segunda, por violação ao Tema 629/STJ. Acrescenta que a primeira decisão transitou em julgado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que é vedada a ação rescisória (Lei 9.099/1995, art. 59). Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, afastando a incidência da Súmula 283/STF e viabilizando o exame do recurso especial. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 196). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO TEMA N. 629/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando a parte recorrente de impugnar fundamento autônomo constante no acórdão recorrido autor da ação rescisória busca, na realidade, desconstituir a primeira decisão, proferida no processo n. 2001.71.12.001691-3/RS, que transitou em julgado há mais de 15 anos, de forma que já teria sido ultrapassado o prazo bienal para a propositura da ação rescisória , tem incidência, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.